AREsp 2988988 - DECISAO

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O tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão nem negativa de prestação jurisdicional) e que a pretensão de revisão do montante das astreintes exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, verificou-se comportamento recalcitrante do banco e intimação pessoal, justificando manutenção da multa e da condenação por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (agravo Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Litigância De Má Fé, Súmula N. 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Redução De Multa Cominatória
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Obrigação De Fazer Astreintes Multa Diária Litigância De Má Fé Súmula N. 7/stj Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

Banco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de redução do valor da multa diária (astreintes)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão nem negativa de prestação jurisdicional) e que a pretensão de revisão do montante das astreintes exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, verificou-se comportamento recalcitrante do banco e intimação pessoal, justificando manutenção da multa e da condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.