AREsp 2823670 - DECISAO

AREsp 2823670 - DECISAO

Diante do precedente vinculante da Corte Especial (EAREsp n. 1.479.019/SP) e do disposto no art. 537, §1º do CPC, reconheceu-se que a modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda, não à multa já vencida, razão pela qual se deu provimento ao agravo para conhecer e prover o recurso especial nesse sentido.

Parties
Agravante: TRADE MINAS INFORMÁTICA EIRELI; Executada: TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Fins De Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda, e não à vencida.
Legal Topics
Astreintes, Modificação De Multa, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Art. 537 Do CPC
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Modificação De Multa Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Art. 537 Do CPC

Case Brief

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Parties

TRADE MINAS INFORMÁTICA EIRELI

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Fins De Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação das astreintes vencidas
  2. 2 alcance do art. 537, §1º do CPC quanto à multa vincenda vs. multa vencida
  3. 3 preclusão sobre impugnação do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Diante do precedente vinculante da Corte Especial (EAREsp n. 1.479.019/SP) e do disposto no art. 537, §1º do CPC, reconheceu-se que a modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda, não à multa já vencida, razão pela qual se deu provimento ao agravo para conhecer e prover o recurso especial nesse sentido.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda, e não à vencida.

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda
  • Publique-se.