REsp 2222523 - DECISAO

REsp 2222523 - DECISAO

Em face do precedente vinculante firmado no EAREsp n. 1.479.019/SP e da interpretação do art. 537, § 1º, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível quanto à multa vincenda, não sendo admissível a revisão da multa já vencida; por isso, acolheram-se os embargos de declaração e deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Embargante/recorrente: ÂNGELA MARIA VIEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (reconsideração E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; reconsiderada a decisão; provido o recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Preclusão Pro Judicato
Direito Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Recurso Especial Preclusão Pro Judicato

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Parties

ÂNGELA MARIA VIEIRA BATISTA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (reconsideração E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de preclusão pro judicato sobre o valor das astreintes vencidas
  2. 2 Interpretação do art. 537, § 1º, do CPC quanto à possibilidade de modificação das astreintes

Ratio Decidendi

Em face do precedente vinculante firmado no EAREsp n. 1.479.019/SP e da interpretação do art. 537, § 1º, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível quanto à multa vincenda, não sendo admissível a revisão da multa já vencida; por isso, acolheram-se os embargos de declaração e deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; reconsiderada a decisão; provido o recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela embargante