REsp 2203984 - DECISAO

REsp 2203984 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de revisão do valor acumulado das astreintes demanda reexame de matéria fático-probatória e de proporcionalidade, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alteração das astreintes está regulada pelo art. 537 do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Tema 706/STJ), motivo pelo qual o tribunal entendeu não ser possível conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: EUSEDIO DARUGNA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Preclusão Pro Judicato, Honorários De Sucumbência, Revisão De Multa, Tema 706/stj
Direito Processual Civil Execução Astreintes Cumprimento De Sentença Preclusão Pro Judicato Honorários De Sucumbência Revisão De Multa Tema 706/stj

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Parties

EUSEDIO DARUGNA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor acumulado das astreintes e alcance do art. 537, §1º do CPC/2015
  2. 2 incidência de honorários sobre o valor da multa diária (astreintes)
  3. 3 preclusão e intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de revisão do valor acumulado das astreintes demanda reexame de matéria fático-probatória e de proporcionalidade, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alteração das astreintes está regulada pelo art. 537 do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Tema 706/STJ), motivo pelo qual o tribunal entendeu não ser possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se