AREsp 3032858 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou de forma adequada as questões centrais (afastando omissão alegada), a revisão do quantum das astreintes demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a tese sobre incidência de juros moratórios sobre astreintes não foi prequestionada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211 do STJ; por fim majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Astreintes, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Revisão De Multa, Juros Moratórios Sobre Astreintes, Enriquecimento Sem Causa
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Dano Moral Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj +5 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao cumprimento integral da obrigação e à desproporcionalidade da multa (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão das astreintes e limitação à modificação de multa vencida (art. 537, §1º, CPC)
  3. 3 incidência de juros moratórios sobre astreintes e tema não prequestionado (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou de forma adequada as questões centrais (afastando omissão alegada), a revisão do quantum das astreintes demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a tese sobre incidência de juros moratórios sobre astreintes não foi prequestionada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211 do STJ; por fim majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC se for o caso
  • Publique-se