AREsp 3032858 - DECISAO

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Por precedentes vinculantes da Corte Especial e pelo art. 537, § 1º, do CPC, a modificação das astreintes alcança apenas a multa vincenda, não sendo possível reduzir retroativamente o montante já vencido; assim, restabeleceram-se as astreintes ao valor original de R$ 462.984,00 e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GENUZA NUNES DE LIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão para restabelecer o valor original das astreintes.
Legal Topics
Astreintes, Multa Periódica, Redução De Astreintes Vencidas, Art. 537, § 1º, CPC, Obrigação De Fazer
DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Astreintes Multa Periódica Redução De Astreintes Vencidas Art. 537, § 1º, CPC Obrigação De Fazer

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Parties

GENUZA NUNES DE LIRA FRANCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução retroativa das astreintes já vencidas
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 537, § 1º, do CPC
  3. 3 efeitos prospectivos da modificação das multas periódicas

Ratio Decidendi

Por precedentes vinculantes da Corte Especial e pelo art. 537, § 1º, do CPC, a modificação das astreintes alcança apenas a multa vincenda, não sendo possível reduzir retroativamente o montante já vencido; assim, restabeleceram-se as astreintes ao valor original de R$ 462.984,00 e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão para restabelecer o valor original das astreintes.

Orders

  • Restabelecer o valor original das astreintes no importe de R$ 462.984,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais).
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.