AREsp 2933924 - DECISAO

AREsp 2933924 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que reconheceu o descumprimento da obrigação judicial e readequou o valor das astreintes em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; concluiu que não houve demonstração apta a ensejar nova redução nem cumprimento parcial superveniente, que a revisão demandaria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7 do STJ), e que a inadmissão do recurso especial estava correta nos termos da Súmula 83 do STJ e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Proporcionalidade Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de astreintes sobre obrigação de pagar versus obrigação de fazer
  2. 2 fixação e readequação do valor das astreintes segundo os arts. 536 §1º e 537 do CPC/2015
  3. 3 incidência de correção monetária e vedação à incidência de juros de mora sobre astreintes (bis in idem)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que reconheceu o descumprimento da obrigação judicial e readequou o valor das astreintes em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; concluiu que não houve demonstração apta a ensejar nova redução nem cumprimento parcial superveniente, que a revisão demandaria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7 do STJ), e que a inadmissão do recurso especial estava correta nos termos da Súmula 83 do STJ e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.