AREsp 2790810 - DECISAO

AREsp 2790810 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conheceu porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; além disso, o recurso especial carecia de fundamentação apta a demonstrar violação de dispositivo federal (limitando-se à alusão a dispositivos) e suscitava reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo também não demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante / Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 410/stj
Processo Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 410/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para demonstração de violação de dispositivo federal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; além disso, o recurso especial carecia de fundamentação apta a demonstrar violação de dispositivo federal (limitando-se à alusão a dispositivos) e suscitava reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo também não demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.