AREsp 2514110 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da proporcionalidade e do valor das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o agravante deixou de combater fundamento do acórdão recorrido quanto à inexistência da impossibilidade alegada, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF. Assim, mantida a decisão de admissibilidade e indeferidos os pedidos de modificação das astreintes e de conversão em perdas e danos.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FERREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Impossibilidade Superveniente, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Astreintes Impossibilidade Superveniente Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 248 do Código Civil
  2. 2 ofensa ao art. 537 do Código de Processo Civil
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da proporcionalidade e do valor das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o agravante deixou de combater fundamento do acórdão recorrido quanto à inexistência da impossibilidade alegada, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF. Assim, mantida a decisão de admissibilidade e indeferidos os pedidos de modificação das astreintes e de conversão em perdas e danos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).