REsp 2234236 - ACORDAO

REsp 2234236 - ACORDAO

Por prevalecer o entendimento firmado pela Corte Especial no EAREsp n. 1.479.019/SP e em observância ao art. 537, §1º, do CPC, a modificação das astreintes só alcança multa vincenda, sendo vedada a alteração de multa já vencida; assim, a redução determinada pelo Tribunal de origem em relação à multa vencida mostrou-se incompatível com a jurisprudência vinculante, motivo pelo qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: MARLI APARECIDA DELFINO; Recorrida: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025), Acórdão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Astreintes, Multa Vencida, Art. 537, §1º, Do CPC, Cumprimento Provisório De Sentença
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Astreintes Multa Vencida Art. 537, §1º, Do CPC Cumprimento Provisório De Sentença

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Parties

MARLI APARECIDA DELFINO

Recorrente

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025), Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de astreintes já vencidas
  2. 2 interpretação do art. 537, §1º, do CPC
  3. 3 obediência a precedente vinculante da Corte Especial (EAREsp n. 1.479.019/SP)

Ratio Decidendi

Por prevalecer o entendimento firmado pela Corte Especial no EAREsp n. 1.479.019/SP e em observância ao art. 537, §1º, do CPC, a modificação das astreintes só alcança multa vincenda, sendo vedada a alteração de multa já vencida; assim, a redução determinada pelo Tribunal de origem em relação à multa vencida mostrou-se incompatível com a jurisprudência vinculante, motivo pelo qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por MARLI APARECIDA DELFINO
  • Reformar a conclusão do Tribunal de origem que reduziu astreintes vencidas (redução considerada descabida conforme precedente vinculante)