AREsp 3004364 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de desproporcionalidade da multa foi decidida com fundamento na análise de circunstâncias fáticas, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se pode alterar a decisão sem reexaminar provas.

Parties: Agravante: SPE AMÉRICAS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Astreintes, Proporcionalidade, Razoabilidade, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, CPC, Art. 537, § 1º

Direito Processual Civil Astreintes Proporcionalidade Razoabilidade Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Cpc, Art. 537, § 1º

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Parties

SPE AMÉRICAS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre pedido de reexame da proporcionalidade de astreintes e possibilidade de reanálise de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada que confirmou a condenação ao cancelamento de hipoteca e a multa diária de R$ 10.000,00.