AREsp 2968739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno porque o agravante impugnou os fundamentos que haviam justificado a inadmissibilidade; contudo, o mérito do recurso especial reclamava reexame de questões fático-probatórias relativas à justificativa do atraso no cumprimento da obrigação (customização de prótese), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante: FLAVIO BERTOGNA GODOY
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão
Outcome: Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics: Astreintes, Obrigação De Fazer, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Processo Civil Astreintes Obrigação De Fazer Tutela Provisória Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FLAVIO BERTOGNA GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1 cabimento e exigibilidade da multa cominatória (astreintes) pelo atraso no cumprimento de decisão liminar
2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

Reconsiderar a decisão de fls. 274-275
Conhecer do agravo interno