REsp 2207229 - ACORDAO

REsp 2207229 - ACORDAO

Parties
Agravante: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Astreintes, Revisão De Multa Periódica, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 83/stj, Precedente Vinculante Da Corte Especial, Art. 537, § 1º, CPC, Art. 926 Do CPC
Direito Processual Civil Astreintes Revisão De Multa Periódica Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 83/stj Precedente Vinculante Da Corte Especial Art. 537, § 1º, CPC +1 more

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Parties

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes vencidas
  2. 2 Aplicação do art. 537, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento/reexame