REsp 1983132 - DECISAO

REsp 1983132 - DECISAO

As astreintes fixadas em razão do descumprimento da obrigação de fazer constituem crédito patrimonial que se incorpora ao patrimônio do beneficiário e, por isso, são transmissíveis aos herdeiros; portanto, o falecimento do titular não impede a cobrança das astreintes acumuladas até a data do óbito, devendo o ente estatal ser condenado ao pagamento do montante atualizado e acumulado até essa data.

Parties
Recorrente: MARCELO RODRIGUES DA SILVEIRA; Recorrido: MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Astreintes, Transmissibilidade De Crédito, Obrigação De Fazer Personalíssima, Perda Superveniente De Objeto
Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Transmissibilidade De Crédito Obrigação De Fazer Personalíssima Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Parties

MARCELO RODRIGUES DA SILVEIRA

Recorrente

MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Transmissibilidade das astreintes aos herdeiros após o falecimento do titular
  2. 2 Natureza jurídica das astreintes (acessória vs. crédito patrimonial)
  3. 3 Efeito do falecimento do autor sobre a obrigação de fazer e sobre a multa cominatória

Ratio Decidendi

As astreintes fixadas em razão do descumprimento da obrigação de fazer constituem crédito patrimonial que se incorpora ao patrimônio do beneficiário e, por isso, são transmissíveis aos herdeiros; portanto, o falecimento do titular não impede a cobrança das astreintes acumuladas até a data do óbito, devendo o ente estatal ser condenado ao pagamento do montante atualizado e acumulado até essa data.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e condenar o ente estatal ao pagamento do valor atualizado e acumulado das astreintes decorrentes do não cumprimento da obrigação de fazer relativa à determinação judicial de internação compulsória, computando-se o período entre a data de estabelecimento da multa cominatória e a...
  • Não há necessidade de fixação de honorários recursais, nos termos do Tema 1059/STJ