AREsp 3043889 - DECISAO

AREsp 3043889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, os laudos periciais indicam que as irregularidades não foram integralmente sanadas, justificando a manutenção da multa diária como medida coercitiva proporcional ao direito tutelado.

Parties
Recorrente: GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Proporcionalidade, Razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Execução Astreintes Multa Diária Proporcionalidade Razoabilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução ou exclusão de astreintes nos termos do art. 537, §1º do CPC
  2. 2 Excessividade/ desproporcionalidade da multa diária fixada (R$ 10.000,00; teto R$ 600.000,00)
  3. 3 Se eventual reforma do valor implicaria reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, os laudos periciais indicam que as irregularidades não foram integralmente sanadas, justificando a manutenção da multa diária como medida coercitiva proporcional ao direito tutelado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.