REsp 1999706 - ACORDAO

REsp 1999706 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque, conforme o art. 537, § 1º, do CPC e o precedente vinculante (EAREsp n. 1.479.019/SP), só é possível modificar astreintes com efeitos prospectivos (multa vincenda), não sendo admissível reduzir a multa já vencida; além disso, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco Santander Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa Vencida, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Astreintes Redução De Multa Vencida Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Banco Santander Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução de astreintes vencidas
  2. 2 Aplicação do art. 537, § 1º, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, conforme o art. 537, § 1º, do CPC e o precedente vinculante (EAREsp n. 1.479.019/SP), só é possível modificar astreintes com efeitos prospectivos (multa vincenda), não sendo admissível reduzir a multa já vencida; além disso, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se