AREsp 3048170 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; alegação de omissão ao art. 1.022 não demonstrou a omissão nem a possibilidade de alteração do resultado; e eventual reexame sobre cabimento ou redução das astreintes demandaria reavaliação probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Astreintes, Responsabilidade Solidária Dos Entes Públicos, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 STJ, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Astreintes Responsabilidade Solidária Dos Entes Públicos Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de decisão que assenta em múltiplos fundamentos
  2. 2 incidência da responsabilidade solidária dos entes públicos no âmbito do SUS
  3. 3 possibilidade de exclusão da União do arbitramento de astreintes em razão da divisão de competências do SUS

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; alegação de omissão ao art. 1.022 não demonstrou a omissão nem a possibilidade de alteração do resultado; e eventual reexame sobre cabimento ou redução das astreintes demandaria reavaliação probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.