AREsp 3038269 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC sem demonstrar, de forma precisa, os pontos omissos ou contraditórios dos acórdãos, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e mantendo-se a decisão que indeferiu o recurso especial.

Parties
Agravante: Lajes Santa Inês Engenharia Indústria e Comércio LTDA; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Enriquecimento Ilícito, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Astreintes Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Enriquecimento Ilícito Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Lajes Santa Inês Engenharia Indústria e Comércio LTDA

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de omissão/contradição/obscuridade nos acórdãos (art. 1.022 do CPC) foi apresentada de forma suficiente
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de violação a dispositivo de lei federal
  3. 3 Se o valor das astreintes é excessivo e enseja enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC sem demonstrar, de forma precisa, os pontos omissos ou contraditórios dos acórdãos, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e mantendo-se a decisão que indeferiu o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.