AREsp 2949100 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque (i) parte das alegações não foram objeto de análise no acórdão recorrido (incidindo Súmula 282/STJ), (ii) a revisão da razoabilidade/proporcionalidade das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e (iii) quanto ao óbito do exequente, houve suspensão e posterior habilitação dos herdeiros, mantendo-se a execução provisória nos termos do art. 520 do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Exequente (falecido): JAIME GRIGÓRIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 282/stj, Suspensão Do Feito, Habilitação De Herdeiros, Execução Provisória, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Recurso Especial Súmula 7 Súmula 282/stj Suspensão Do Feito Habilitação De Herdeiros +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

JAIME GRIGÓRIO DOS SANTOS

Exequente (falecido)

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de multa cominatória (astreintes) na via do recurso especial
  2. 2 Validade da execução diante do óbito do exequente sem regularização do polo ativo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (i) parte das alegações não foram objeto de análise no acórdão recorrido (incidindo Súmula 282/STJ), (ii) a revisão da razoabilidade/proporcionalidade das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e (iii) quanto ao óbito do exequente, houve suspensão e posterior habilitação dos herdeiros, mantendo-se a execução provisória nos termos do art. 520 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC