REsp 2148044 - DECISAO

REsp 2148044 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, reconhecendo a possibilidade, em tese, de imposição de astreintes à administração pública e a gestores, mas determinou que as astreintes impostas pessoalmente ao Governador e ao Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro devem ser afastadas porque esses gestores não foram formalmente chamados aos autos para exercer o contraditório; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para excluir as astreintes impostas a gestores públicos que não exerceram contraditório.

Parties
Cervejaria Petrópolis S/A; Governador do Estado do Rio de Janeiro; Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Constituição Federal) Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Contraditório, Ampla Defesa, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Multa Cominatória Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Contraditório Ampla Defesa +1 more

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Parties

Cervejaria Petrópolis S/A

Governador do Estado do Rio de Janeiro

Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Constituição Federal) Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de multa cominatória (astreintes) a agentes públicos que não foram partes do processo
  2. 2 Necessidade de formal chamada aos autos para exercício do contraditório quando se impõe astreintes a gestores públicos
  3. 3 Regularidade da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, reconhecendo a possibilidade, em tese, de imposição de astreintes à administração pública e a gestores, mas determinou que as astreintes impostas pessoalmente ao Governador e ao Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro devem ser afastadas porque esses gestores não foram formalmente chamados aos autos para exercer o contraditório; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para excluir as astreintes impostas a gestores públicos que não exerceram contraditório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar as astreintes impostas aos gestores públicos (Governador e Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro) que não exerceram o contraditório
  • Publique-se. Intimem-se.