REsp 2218026 - DECISAO

REsp 2218026 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, com base na apreciação das circunstâncias fático-probatórias, adequou o valor das astreintes ao patamar de R$ 5.000,00 por obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; a reforma do valor exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via estreita do recurso especial, salvo quando o valor for manifestamente irrisório ou exorbitante.

Parties
Recorrente: THIAGO AYRES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Da 2ª Turma Da 2ª Câmara Cível Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins, Em Agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada/tutela De Urgência, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Astreintes Tutela Antecipada/tutela De Urgência Cumprimento De Sentença Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

THIAGO AYRES ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Da 2ª Turma Da 2ª Câmara Cível Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins, Em Agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  2. 2 se a redução das astreintes esvazia sua função coercitiva
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, com base na apreciação das circunstâncias fático-probatórias, adequou o valor das astreintes ao patamar de R$ 5.000,00 por obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; a reforma do valor exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via estreita do recurso especial, salvo quando o valor for manifestamente irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de proceder à majoração dos honorários recursais