REsp 2117138 - ACORDAO

REsp 2117138 - ACORDAO

Afastou-se a multa por embargos protelatórios com fundamento na Súmula 98/STJ, por entender que os embargos visavam integrar o julgado e prequestionar a matéria; manteve-se a condenação e os valores das astreintes porque a revisão do montante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (salvo se irrisório ou exorbitante, o que não foi demonstrado).

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa por embargos protelatórios e manter a condenação e os valores das astreintes fixados pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Astreintes, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Astreintes Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Súmula 98/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos possuem caráter protelatório, justificando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 Se é possível revisar, em recurso especial, os valores fixados a título de astreintes diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Afastou-se a multa por embargos protelatórios com fundamento na Súmula 98/STJ, por entender que os embargos visavam integrar o julgado e prequestionar a matéria; manteve-se a condenação e os valores das astreintes porque a revisão do montante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (salvo se irrisório ou exorbitante, o que não foi demonstrado).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa por embargos protelatórios e manter a condenação e os valores das astreintes fixados pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Manter a condenação e o valor das astreintes fixados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.