AREsp 2844970 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, concluiu, com base em elementos fático-probatórios, pela excepcionalidade que justificou a redução do montante das astreintes para evitar enriquecimento sem causa, e tal conclusão não pode ser revista nesta Corte sem o reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO - ME; Agravada: OI S.A. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade, Revisão De Multa Cominatória
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Astreintes Coisa Julgada Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Razoabilidade E Proporcionalidade +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO - ME

Agravante

OI S.A. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do montante consolidado das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, concluiu, com base em elementos fático-probatórios, pela excepcionalidade que justificou a redução do montante das astreintes para evitar enriquecimento sem causa, e tal conclusão não pode ser revista nesta Corte sem o reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial