AREsp 2886125 - ACORDAO

AREsp 2886125 - ACORDAO

Os agravos não foram conhecidos porque a pretensão de rever o valor das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o recurso especial adesivo não demonstrou prequestionamento dos dispositivos invocados, atraindo a Súmula n. 282/STF; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a jurisprudência do STJ entende que astreintes são coercitivas e não integram a base de cálculo dos honorários.

Parties
Agravante: Ilma; Agravante: Unimed Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Agravos não conhecidos
Legal Topics
Astreintes, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Astreintes Honorários Advocatícios Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ilma

Agravante

Unimed Fortaleza

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial sem violar a Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial adesivo sobre inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque a pretensão de rever o valor das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o recurso especial adesivo não demonstrou prequestionamento dos dispositivos invocados, atraindo a Súmula n. 282/STF; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a jurisprudência do STJ entende que astreintes são coercitivas e não integram a base de cálculo dos honorários.

Court Disposition

Agravos não conhecidos

Orders

  • Agravos não conhecidos
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC