AREsp 2807846 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o acolhimento da tese recursal exigiria inevitável revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, ainda que a jurisprudência admita, em tese, a alteração do valor das astreintes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Proporcionalidade E Razoabilidade, Coisa Julgada/preclusão
Direito Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Proporcionalidade E Razoabilidade Coisa Julgada/preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes sem incidir no óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade ou não de revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer a pretensão recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o acolhimento da tese recursal exigiria inevitável revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, ainda que a jurisprudência admita, em tese, a alteração do valor das astreintes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.