AREsp 2933539 - ACORDAO

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A Súmula 182/STJ foi considerada inaplicável; constatada a exorbitância do valor arbitrado a título de astreintes (que, se aplicada ao máximo, configuraria enriquecimento ilícito), o Tribunal conheceu do agravo e, por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e do art. 537 do CPC, reduziu a multa cominatória para R$1.000,00 por dia até o limite de 60 dias.

Parties
Agravante: AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para afastar a Súmula 182/STJ. Agravo conhecido e recurso especial provido para reduzir as astreintes.
Legal Topics
Astreintes, Proporcionalidade, Razoabilidade, Multas Cominatórias, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes Proporcionalidade Razoabilidade Multas Cominatórias Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interposto
  2. 2 Excessividade do valor arbitrado a título de astreintes em face do descumprimento da obrigação de custear tratamento de saúde (método ABA)
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor das astreintes pelo STJ

Ratio Decidendi

A Súmula 182/STJ foi considerada inaplicável; constatada a exorbitância do valor arbitrado a título de astreintes (que, se aplicada ao máximo, configuraria enriquecimento ilícito), o Tribunal conheceu do agravo e, por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e do art. 537 do CPC, reduziu a multa cominatória para R$1.000,00 por dia até o limite de 60 dias.

Court Disposition

Agravo interno provido para afastar a Súmula 182/STJ. Agravo conhecido e recurso especial provido para reduzir as astreintes.

Orders

  • Afastar a Súmula 182/STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento.