AREsp 2934394 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a matéria demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, e o acórdão recorrido enfrentou as questões com fundamentação suficiente, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Astreintes Intimação Pessoal Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Preclusão Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022, inciso II e 1.025 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 502, 503, 507, 508, 537, § 1º, inciso I, 803, inciso II, 815 do CPC
  3. 3 violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, e o acórdão recorrido enfrentou as questões com fundamentação suficiente, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais