REsp 2189309 - DECISAO

REsp 2189309 - DECISAO

As astreintes não estão sujeitas a preclusão ou coisa julgada, podendo o magistrado revisá‑las a qualquer tempo conforme precedentes do STJ; no caso concreto havia tentativa de enriquecimento sem causa e excesso na cobrança, de modo que se manteve a multa diária em R$ 500,00 limitada a 45 dias, com correção monetária pelo IGP‑M desde 31.07.2014 e sem juros moratórios. Em face disso, nega‑se provimento ao recurso especial e majoram‑se os honorários em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários em favor da parte recorrida em 10%.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Impugnação À Penhora, Coisa Julgada, Preclusão
Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Impugnação À Penhora Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da multa cominatória após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão e coisa julgada das astreintes
  3. 3 limitação do valor da multa por excesso de execução

Ratio Decidendi

As astreintes não estão sujeitas a preclusão ou coisa julgada, podendo o magistrado revisá‑las a qualquer tempo conforme precedentes do STJ; no caso concreto havia tentativa de enriquecimento sem causa e excesso na cobrança, de modo que se manteve a multa diária em R$ 500,00 limitada a 45 dias, com correção monetária pelo IGP‑M desde 31.07.2014 e sem juros moratórios. Em face disso, nega‑se provimento ao recurso especial e majoram‑se os honorários em 10%.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários em favor da parte recorrida em 10%.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manter a multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 45 dias, totalizando R$ 22.500,00, a ser acrescida de correção monetária pelo IGP‑M a partir de 31.07.2014, sem incidência de juros moratórios.