AREsp 3006213 - DECISAO

AREsp 3006213 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo considerou o valor da multa razoável diante do porte da empresa-ré e dos riscos à saúde da paciente.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Reexame De Provas, Admissão De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Da Saúde Execução De Obrigação De Fazer Astreintes Multa Cominatória Reexame De Provas Admissão De Recurso Especial Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da multa cominatória (astreintes) por desproporcionalidade em relação à obrigação principal
  2. 2 Configuração de enriquecimento sem causa pela manutenção da multa após cumprimento da obrigação
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo considerou o valor da multa razoável diante do porte da empresa-ré e dos riscos à saúde da paciente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.