AREsp 2899300 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por incidência do óbice consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não satisfaz o requisito da dialeticidade exigido para seu conhecimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 282/stf E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Astreintes Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ
  2. 2 Questão incidental sobre transmissibilidade de astreintes aos herdeiros (constante do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por incidência do óbice consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não satisfaz o requisito da dialeticidade exigido para seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15