AREsp 3005171 - DECISAO

AREsp 3005171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redimensionamento das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, nos termos do CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multas Coercitivas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Astreintes Multas Coercitivas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e limitação das astreintes
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redimensionamento das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, nos termos do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.