AREsp 2994500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ: a alteração do entendimento sobre a proporcionalidade das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cumprimento Provisório De Sentença
Processo Civil Direito Processual Astreintes Recurso Especial Súmula 7/stj Cumprimento Provisório De Sentença

Case Brief

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade e desproporção das astreintes (art. 537, §1º, I, do CPC)
  2. 2 Aferição da necessidade de reexame fático-probatório para redimensionamento de multa diária
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ: a alteração do entendimento sobre a proporcionalidade das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.