AREsp 2987537 - DECISAO

AREsp 2987537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese relativa às justificativas do atraso e porque a apreciação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7), sendo mantida a conclusão de que a multa diária de R$ 100,00 era proporcional e que o elevado montante decorreu da desídia da agravante.

Parties
Agravante: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Proporcionalidade E Razoabilidade, Prequestionamento, Súmula 7
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Astreintes Multa Diária Proporcionalidade E Razoabilidade Prequestionamento Súmula 7

Case Brief

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Parties

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e eventual redução de astreintes nos termos do art. 537, §1º, I e II, do CPC
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese relativa às justificativas do atraso e porque a apreciação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7), sendo mantida a conclusão de que a multa diária de R$ 100,00 era proporcional e que o elevado montante decorreu da desídia da agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se