REsp 2243145 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a pretensão de alterar a redução das astreintes e a exclusão do dano moral exigiría reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a republicação do acórdão sanou eventual nulidade de publicidade.

Parties
Recorrente: Estado de Pernambuco; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Direito À Saúde, Reexame De Matéria Fático Probatória, Nulidade De Publicação De Acórdão
Processual Civil Administrativo Direito Civil Constitucional Astreintes Dano Moral Obrigação De Fazer Direito À Saúde +2 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por divergência entre publicação e voto/ementa
  2. 2 ausência de fundamentação para alteração do valor das astreintes
  3. 3 exclusão da condenação por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a pretensão de alterar a redução das astreintes e a exclusão do dano moral exigiría reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a republicação do acórdão sanou eventual nulidade de publicidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se