REsp 2241003 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo para cumprimento de ordem judicial, mesmo quando sujeito a multa cominatória (astreintes), tem natureza processual e, por isso, deve ser computado em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC/2015; por essa razão, deu provimento ao recurso especial, afastando o entendimento do Tribunal de origem que computara o prazo em dias corridos.
- Parties
- Recorrente: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Astreintes, Contagem De Prazo, Dias Úteis, Dias Corridos, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Diária, Natureza Processual Do Prazo
Case Brief
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Parties
INSS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Natureza jurídica do prazo para cumprimento de decisão judicial sujeito a astreintes (processual ou material)
- 2 Se a contagem do prazo deve ser em dias úteis (art. 219 CPC/2015) ou em dias corridos
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo para cumprimento de ordem judicial, mesmo quando sujeito a multa cominatória (astreintes), tem natureza processual e, por isso, deve ser computado em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC/2015; por essa razão, deu provimento ao recurso especial, afastando o entendimento do Tribunal de origem que computara o prazo em dias corridos.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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