REsp 1914783 - ACORDAO

REsp 1914783 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve omissão do tribunal de origem quanto à alegada impossibilidade de cumprimento, a impossibilidade não foi comprovada nos autos e a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor de R$ 500,00 diários foi considerado razoável pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Tim S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Impossibilidade De Cumprimento Da Obrigação, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 7/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade
Administrativo Astreintes Multa Diária Impossibilidade De Cumprimento Da Obrigação Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 7/stj Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

Tim S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 afastamento da sanção pecuniária por impossibilidade de cumprimento da obrigação
  3. 3 redução do valor das astreintes por violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão do tribunal de origem quanto à alegada impossibilidade de cumprimento, a impossibilidade não foi comprovada nos autos e a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor de R$ 500,00 diários foi considerado razoável pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o valor das astreintes fixado pela instância a quo (R$ 500,00 diários)