REsp 2180471 - DECISAO

REsp 2180471 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e desprovido porque: (i) a validade da intimação eletrônica dependia de contexto fático-probatório que não pode ser reexaminado no recurso especial (Súmula 7/STJ); (ii) a revisão das astreintes vencidas é vedada pelo art. 537 §1º do CPC e pela jurisprudência vinculante da Corte Especial, havendo no caso preclusão pro judicato consumativa em razão de decisão anterior transitada em julgado; (iii) a incidência do art. 523 §1º do CPC sobre astreintes não configura bis in idem; e (iv) a alegada violação ao art. 412 do CC não foi prequestionada, de modo que não foi conhecida.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Intimação Eletrônica, Coisa Julgada, Revisão De Multa Periódica, Art. 523 §1º CPC, Art. 537 §1º CPC, Art. 412 CC, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Intimação Eletrônica Coisa Julgada Revisão De Multa Periódica Art. 523 §1º CPC +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação via sistema eletrônico para pessoa jurídica previamente cadastrada
  2. 2 possibilidade de revisão das astreintes vencidas vs. vincendas (art. 537 §1º CPC)
  3. 3 incidência da penalidade do art. 523 §1º do CPC sobre valor executado a título de astreintes

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e desprovido porque: (i) a validade da intimação eletrônica dependia de contexto fático-probatório que não pode ser reexaminado no recurso especial (Súmula 7/STJ); (ii) a revisão das astreintes vencidas é vedada pelo art. 537 §1º do CPC e pela jurisprudência vinculante da Corte Especial, havendo no caso preclusão pro judicato consumativa em razão de decisão anterior transitada em julgado; (iii) a incidência do art. 523 §1º do CPC sobre astreintes não configura bis in idem; e (iv) a alegada violação ao art. 412 do CC não foi prequestionada, de modo que não foi conhecida.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Anote-se o substabelecimento conforme petição de e-STJ 284.
  • Publique-se.