REsp 2219577 - DECISAO

REsp 2219577 - DECISAO

Aplicando o entendimento da Corte Especial sobre o art. 537, §1º do CPC, a revisão da multa periódica não alcança montante já vencido; assim, a redução da astreinte feita pelas instâncias ordinárias foi indevida e deve ser afastada, restabelecendo‑se o valor integral fixado na tutela de urgência.

Parties
Recorrente: MINAS LOCADORA DE VEÍCULOS E COMÉRCIO DE PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA; Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (autos De Ação Cominatória) / Recurso Conhecido E Parcialmente Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Alienação Fiduciária, Tutela De Urgência, Sucumbência, Redução De Multa Periódica
Direito Processual Civil Astreintes Obrigação De Fazer Alienação Fiduciária Tutela De Urgência Sucumbência Redução De Multa Periódica

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Parties

MINAS LOCADORA DE VEÍCULOS E COMÉRCIO DE PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA

Recorrente

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (autos De Ação Cominatória) / Recurso Conhecido E Parcialmente Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de multa periódica (astreintes) já vencida
  2. 2 exame de embargos de declaração quanto ao enfrentamento de argumentos
  3. 3 fundamentação para redução de astreintes

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento da Corte Especial sobre o art. 537, §1º do CPC, a revisão da multa periódica não alcança montante já vencido; assim, a redução da astreinte feita pelas instâncias ordinárias foi indevida e deve ser afastada, restabelecendo‑se o valor integral fixado na tutela de urgência.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer o valor integral das astreintes conforme fixado na decisão de tutela de urgência, afastando a redução promovida pela sentença
  • Fica prejudicada a análise da questão relativa aos arts. 85, §11 e 86 do CPC em consequência do provimento