AREsp 3059645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que a execução provisória das astreintes é possível com levantamento condicionado ao trânsito em julgado, que o valor de R$ 5.000,00 não se mostrou excessivo por não ter cumprido sua função coercitiva e porque não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, além de incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Execução Provisória, Reembolso, Enriquecimento Sem Causa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros/plano De Saúde Astreintes Tutela De Urgência Execução Provisória Reembolso Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado e condicionamento do levantamento
  2. 2 Excesso ou desproporcionalidade do valor das astreintes (R$ 5.000,00) e possível enriquecimento sem causa
  3. 3 Necessidade de comprovação de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que a execução provisória das astreintes é possível com levantamento condicionado ao trânsito em julgado, que o valor de R$ 5.000,00 não se mostrou excessivo por não ter cumprido sua função coercitiva e porque não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, além de incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial