REsp 2178547 - DECISAO

REsp 2178547 - DECISAO

Sustentando precedente vinculante da Corte Especial (art. 927 do CPC) e com fundamento no art. 537, § 1º, do CPC/2015, decidiu-se que a modificação das astreintes é possível apenas em relação à multa vincenda; assim, reformou-se o acórdão recorrido e rejeitou-se a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo-se o valor integral das astreintes.

Parties
Recorrente: TATIANE ROCHA DEGANUTTI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Concessionária de telefonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Na Corte Especial
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reformar o julgado recorrido, rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença e manter o valor integral das astreintes.
Legal Topics
Astreintes, Art. 537, § 1º, Cpc/2015, Revisão De Multa Vencida, Litigância Abusiva Reversa, Precedente Vinculante
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Astreintes Art. 537, § 1º, Cpc/2015 Revisão De Multa Vencida Litigância Abusiva Reversa Precedente Vinculante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TATIANE ROCHA DEGANUTTI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Concessionária de telefonia

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de astreintes relativas às parcelas já vencidas
  2. 2 Interpretação do art. 537, § 1º, do CPC/2015 quanto à modificação da multa vincenda versus multa vencida
  3. 3 Precedente vinculante da Corte Especial sobre impossibilidade de redução da multa vencida

Ratio Decidendi

Sustentando precedente vinculante da Corte Especial (art. 927 do CPC) e com fundamento no art. 537, § 1º, do CPC/2015, decidiu-se que a modificação das astreintes é possível apenas em relação à multa vincenda; assim, reformou-se o acórdão recorrido e rejeitou-se a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo-se o valor integral das astreintes.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reformar o julgado recorrido, rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença e manter o valor integral das astreintes.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença