AREsp 3079724 - DECISAO

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O STJ concluiu que o Tribunal de origem, ao reduzir o montante das astreintes para R$ 75.000,00 e estabelecer tal valor como teto (150 dias-multa), pautou-se pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e pelo objetivo de evitar enriquecimento sem causa, não afastando a orientação desta Corte; assim, o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade, Redução De Multa Cominatória, Preclusão, Intempestividade
Direito Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Proporcionalidade Redução De Multa Cominatória Preclusão Intempestividade

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes por excesso/exorbitância
  2. 2 fixação de teto para as astreintes como medida de proporcionalidade
  3. 3 preclusão para insurgência contra determinação de pagamento de astreintes

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem, ao reduzir o montante das astreintes para R$ 75.000,00 e estabelecer tal valor como teto (150 dias-multa), pautou-se pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e pelo objetivo de evitar enriquecimento sem causa, não afastando a orientação desta Corte; assim, o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado nas razões do recurso prejudicado
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, por ausência de prévia fixação na origem