AREsp 2257139 - DECISAO

AREsp 2257139 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ, porquanto a impugnação ao valor da multa exigiria reexame do acervo fático-probatório. O Tribunal de origem fundamentou a manutenção da multa por histórico de descumprimentos e na capacidade econômica da operadora (grupo empresarial), não havendo prova de que o arbitramento fosse excessivo ou ínfimo; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Proporcionalidade Enriquecimento Ilícito Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso na fixação de astreintes (multa coercitiva)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Suposta configuração de enriquecimento ilícito pelo valor da multa

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ, porquanto a impugnação ao valor da multa exigiria reexame do acervo fático-probatório. O Tribunal de origem fundamentou a manutenção da multa por histórico de descumprimentos e na capacidade econômica da operadora (grupo empresarial), não havendo prova de que o arbitramento fosse excessivo ou ínfimo; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.