AREsp 3036950 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por não configurada negativa de prestação jurisdicional e por se tratar da limitação das astreintes de matéria que exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se o entendimento da Corte de origem quanto à inaplicabilidade do art. 774 no caso concreto e à possibilidade de limitar a multa diária para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante/recorrente: STEFANO CALIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decisão Surpresa, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Astreintes Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Decisão Surpresa Contraditório E Ampla Defesa Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

STEFANO CALIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Limitação das astreintes (art. 537 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por não configurada negativa de prestação jurisdicional e por se tratar da limitação das astreintes de matéria que exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se o entendimento da Corte de origem quanto à inaplicabilidade do art. 774 no caso concreto e à possibilidade de limitar a multa diária para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.