AREsp 3079724 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido, configurando-se aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; para viabilizar o conhecimento deveria ter sido alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: THIAGO DE ALENCAR VIANA; Recorrido: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Astreintes, Preclusão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Perda De Objeto, Supressão De Instância, Proporcionalidade, Razoabilidade
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Astreintes Preclusão Embargos De Declaração Recurso Especial Perda De Objeto +3 more

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Parties

THIAGO DE ALENCAR VIANA

Agravante

BANCO BMG S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 preclusão para impugnar a juridicidade do pagamento das astreintes
  3. 3 redução do valor das astreintes por desproporção e enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido, configurando-se aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; para viabilizar o conhecimento deveria ter sido alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.