REsp 2228068 - DECISAO

REsp 2228068 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Súmula 568/STJ e precedentes sobre astreintes), o Tribunal concluiu que não incidem juros de mora sobre a multa cominatória por configurar bis in idem, que o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões de mérito (afastando violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC) e que as astreintes são revisíveis a qualquer tempo, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Autor: JANIO JOSE MORAES; Réu: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Compensação Por Danos Morais (alienação Fiduciária) / Recurso Especial Decisão Final (conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Astreintes, Juros De Mora Sobre Multa Cominatória, Coisa Julgada, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Alienação Fiduciária
Processo Civil Direito Civil Astreintes Juros De Mora Sobre Multa Cominatória Coisa Julgada Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JANIO JOSE MORAES

Autor

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Compensação Por Danos Morais (alienação Fiduciária) / Recurso Especial Decisão Final (conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre astreintes (multa cominatória)
  2. 2 Possibilidade de revisão das astreintes a qualquer tempo
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão/contradição/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Súmula 568/STJ e precedentes sobre astreintes), o Tribunal concluiu que não incidem juros de mora sobre a multa cominatória por configurar bis in idem, que o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões de mérito (afastando violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC) e que as astreintes são revisíveis a qualquer tempo, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.