AREsp 2721397 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente a questão da limitação das astreintes (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional), e porque a revisão dessa limitação demandaria reexame de matéria fático-probatória (período de descumprimento e valor da causa), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando também prejudicado o conhecimento do dissídio pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Astreintes, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 537 Do CPC, Alínea C Do Art. 105, III, Da CF, Proporcionalidade E Razoabilidade, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Astreintes Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 537 Do CPC Alínea C Do Art. 105, Iii, Da CF Proporcionalidade E Razoabilidade Cumprimento De Sentença

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Parties

KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional por contradição não sanada (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inaplicabilidade ou aplicação da Súmula n. 7 do STJ na revisão da limitação das astreintes
  3. 3 possibilidade de conhecimento do dissídio pela alínea c do art. 105, III, da CF diante de precedente indicado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente a questão da limitação das astreintes (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional), e porque a revisão dessa limitação demandaria reexame de matéria fático-probatória (período de descumprimento e valor da causa), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando também prejudicado o conhecimento do dissídio pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que limitou o valor máximo das astreintes a R$ 50.000,00.