REsp 2221336 - DECISAO

REsp 2221336 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no decisum; as matérias suscitadas nos embargos (regime das astreintes e moderação da multa do art. 537, § 1º, CPC) são questões novas não objeto do recurso especial nem prequestionadas nas instâncias ordinárias, sendo inadmissível sua introdução via embargos de declaração.

Parties
Embargante: CIZESKI INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Recurso Especial E Negou Provimento / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Preclusão, Recuperação Judicial, Moderação Da Multa Cominatória, Prequestionamento
Direito Processual Civil Astreintes Coisa Julgada Preclusão Recuperação Judicial Moderação Da Multa Cominatória Prequestionamento

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Parties

CIZESKI INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Recurso Especial E Negou Provimento / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao regime jurídico das astreintes
  2. 2 contradição por reconhecer coisa julgada para o crédito e não para as astreintes
  3. 3 possibilidade de modulação/moderação da multa cominatória do art. 537, § 1º, CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no decisum; as matérias suscitadas nos embargos (regime das astreintes e moderação da multa do art. 537, § 1º, CPC) são questões novas não objeto do recurso especial nem prequestionadas nas instâncias ordinárias, sendo inadmissível sua introdução via embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.