AREsp 2870762 - DECISAO

AREsp 2870762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por haver decisão fundamentada do tribunal de origem sobre o pedido de extinção; declarou-se a inadmissibilidade do recurso especial quanto a dispositivos não prequestionados (aplicando Súmula 211/STJ); e manteve-se o acórdão recorrido em razão de fundamento não impugnado relativo à suspensão da ação cautelar (aplicando Súmula 283/STF), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: DIVICOM ASSESSORIA E NEGÓCIOS S.S.; Recorrente: DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.; Ré: DIVICOM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA.; Autor: UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Ação Cautelar / Cumprimento Provisório De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Suspensão Do Processo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Coisa Julgada, Fundamento Não Impugnado
Processo Civil Execução De Sentença Recursos Especiais Astreintes Suspensão Do Processo Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Coisa Julgada +1 more

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Parties

DIVICOM ASSESSORIA E NEGÓCIOS S.S.

Recorrente

DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.

Recorrente

DIVICOM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA.

Ré

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Autor

Procedural Posture

Ação Cautelar / Cumprimento Provisório De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (suspensão com fundamento na conexão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por haver decisão fundamentada do tribunal de origem sobre o pedido de extinção; declarou-se a inadmissibilidade do recurso especial quanto a dispositivos não prequestionados (aplicando Súmula 211/STJ); e manteve-se o acórdão recorrido em razão de fundamento não impugnado relativo à suspensão da ação cautelar (aplicando Súmula 283/STF), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial