AREsp 2714713 - DECISAO

AREsp 2714713 - DECISAO

O Tribunal manteve que o acórdão de origem examinou adequadamente as peculiaridades do caso e concluiu pela suficiência do valor das astreintes à luz da razoabilidade e proporcionalidade; como o pedido recursal demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento das alegações de violação legal e de majoração da multa, pelo que se conheceu do agravo para negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESERVA SANTA ANNA 1; Agravada: LOTEADORA; Agravadas: EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO LOTEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multas Cominatórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Fatos, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multas Cominatórias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESERVA SANTA ANNA 1

Agravante

LOTEADORA

Agravada

EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO LOTEAMENTO

Agravadas

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 536 e 537 do CPC/2015 quanto à majoração das astreintes
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem examinou adequadamente as peculiaridades do caso e concluiu pela suficiência do valor das astreintes à luz da razoabilidade e proporcionalidade; como o pedido recursal demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento das alegações de violação legal e de majoração da multa, pelo que se conheceu do agravo para negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.