AREsp 3033469 - DECISAO

AREsp 3033469 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial requerido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, já que a parte recorrente não realizou o cotejo analítico indispensável (transcrição de trechos dos acórdãos e demonstração da similitude fática e jurídica), razão pela qual o Agravo foi conhecido para, por consequência, não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DE MOURA FILHO; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Teto Da Multa, Obrigação De Fazer, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Astreintes Multa Diária Teto Da Multa Obrigação De Fazer Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOAO BATISTA DE MOURA FILHO

Agravante

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial para fins de cabimento do Recurso Especial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 Interpretação do art. 537 do CPC quanto à necessidade de vinculação do teto das astreintes ao valor da obrigação principal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial requerido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, já que a parte recorrente não realizou o cotejo analítico indispensável (transcrição de trechos dos acórdãos e demonstração da similitude fática e jurídica), razão pela qual o Agravo foi conhecido para, por consequência, não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.